INTRODUÇÃO

As implicações da judicialização das políticas de saúde impõem aos técnicos em saúde, de um lado, princípios e limites legais que antes não estavam presentes ou, quando estavam, não se revestiam da força de normas constitucionais. De outro lado, traz ao seio do mundo jurídico uma das mais complexas áreas de políticas públicas do Estado moderno. Dessa forma, o embate entre duas áreas técnicas distintas, que operam com conceitos e modelos de racionalidade diversos, dá-se com choques e conflitos.

O estudo que se segue procura desenvolver uma reflexão teórica acerca de um tema repleto de complexidades e sutilezas. Seu maior propósito é contribuir para a racionalização do problema, com a elaboração de critérios e parâmetros que justifiquem e legitimem a atuação judicial no campo das políticas públicas de saúde, não apenas sob o ponto de vista do jurista, mas também a partir da análise das políticas públicas propriamente ditas e da visão do gestor público.

• Camilla Japiassu Dores

  Advogada da União em Brasília (DF).