O Tribunal reiterou o entendimento já firmado na Corte consistente na aplicação da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições de 2010, porquanto não altera o processo eleitoral.As inelegibilidades da Lei Complementar nº 135/2010 incidem de imediato sobre todas as hipóteses nela contempladas, ainda que o respectivo fato seja anterior à sua entrada em vigor, pois as…

O Tribunal assentou que a matéria relacionada ao número de candidaturas de cada sexo que deve ser observado pelos partidos políticos, conforme preceitua o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504/1997, deve ser arguida no processo que cuida do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), não cabendo sua análise nos pedidos de registro…

As modificações trazidas pela Lei nº 12.034/2009 – que reduziu os valores de multa imposta em caso de propaganda eleitoral antecipada – não incidem em relação a fatos ocorridos antes do início de sua vigência, não se aplicando, portanto, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica.Assim, se a representação fundamenta-se em fatos ocorridos em 2007,…

O Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento do Recurso Especial nº 442363/RS, decidiu, por maioria, que é exigida apenas a apresentação das contas de campanha para obtenção de quitação eleitoral, em face do teor do § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/1997, acrescido pela Lei nº 12.034/2009. Dessa forma, se o candidato apresentou prestação de contas…

Ex-Prefeito impetra ação contra CÂMARA MUNICIPAL, objetivando a declaração de nulidade da sessão da Câmara de Vereadores que aprovou o Decreto Legislativo, dispondo sobre a rejeição das contas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2005, alegando ofensa ao princípio da ampla defesa.     Não se deu a cientificação…

A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal deve guardar adstrição ao princípio da proporcionalidade ínsito insculpido no § 1º, do art. 58, da Constituição Federal, sob pena de nulidade do procedimento. A inobservância pelo Presidente da Câmara Municipal ao disposto no art. 58, § 1º, da Constituição Federal, no pleito para composição da Mesa Diretora…

Jurisprudência Destacada - A Constituição da República, ao dispor sobre o estatuto político-jurídico dos Vereadores, atribuiu-lhes a prerrogativa da imunidade parlamentar em sentido material, assegurando a esses legisladores locais a garantia indisponível da inviolabilidade, "por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município" (CF,…